segunda-feira, 28 de maio de 2012

Lei de Acesso à Informação e Lei de Meios

Foi aprovada há poucos dias uma lei que obriga as diversas esferas e órgãos do poder público a proporcionarem e facilitarem o acesso irrestrito dos cidadãos a todo tipo de informações consideradas de caráter público. O princípio da publicidade, conceito do Direito Administrativo, prevê a publicidade da maior parte dos atos públicos, incluindo os de gestão, reservando a possibilidade de sigilo apenas a situações bem especiais. A lei, de certo modo, regulamenta um princípio que já existia, não criando direito novo. Obriga, no entanto, os órgãos públicos a se organizarem melhor para poderem prestar conta de maneira mais célere de dados que muitas vezes não estariam prontamente disponíveis para consulta. Essa lei, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi amplamente celebrada por nossos meios de comunicação e instituições que tomam como bandeira a campanha pela transparência pública.

Por outro lado, têm-se ouvido muitas manifestações opostas quando se sugere criar uma lei de meios, a exemplo do que já existe em vários outros países (inclusive, na vizinha Argentina). A oposição parte, quase sempre, dos próprios veículos de comunicação, ou melhor, dos seus gestores e donos. Ao que parece, acham importante pugnar pela transparência pública quando se trata de atos de governos, mas não adotam o mesmo princípio com relação a seus próprios atos.

Uma lei de meios que regulamentasse algo que está difuso em nosso ordenamento jurídico, tal como a possibilidade de se responsabilizar alguém por calúnia, injúria ou difamação, ou a vedação ao anonimato como limite à liberdade de expressão, poderia ser algo altamente positivo. E não apenas isso: tal lei se faz necessária também para prever a obrigação por parte de quem exerce um canal concedido de comunicação de prestá-la com qualidade e isenção. A isenção e qualidade das quais se fala aqui são as que impedem que uma notícia seja intencionalmente distorcida ou manipulada, isto é, o que se propõe é a busca incessante da verdade factual como uma obrigação e não como opção ou princípio, apenas. Jornais não deveriam 'testar hipóteses' ou prestar-se, como partidos políticos, a fazerem oposição sistemática e permanente a determinado grupo ou projeto político, e nem publicarem mentiras deliberadas ou acusações irresponsáveis e não totalmente comprovadas, bem como evitar, tanto quanto possível, o sensacionalismo.

Para finalizar, que tal estender-se também a exigência de 'Ficha Limpa' aos detentores dos veículos e às próprias empresas de comunicação? Uma vez que tais empresas são concessões de serviço público, não seria bom submetê-las às mesmas regras criadas, com ajuda da própria mídia, para políticos e demais agentes públicos? Se é bom para alguns, deve ser bom para todos!

terça-feira, 8 de maio de 2012

Direito Internacional, Drones e Ataques Preventivos

É comum o principal déspota mundial fazer troça do Direito Internacional: quem irá implementá-lo, caso o país que detém a maior força bélica mundial o viole? Foi assim no caso da invasão do Iraque, condenada pelo Conselho de Segurança da ONU mas efetivada assim mesmo, tem sido assim em casos de sequestro ou assassinato de cidadãos estrangeiros por forças estadunidenses - como ocorreu com o panamenho Manoel Noriega em 1989 e com o saudita Bin Laden em solo paquistanês, por tropas dos EUA.

Roma, conhecida como grande berço do Direito Civil, também fazia troça dos códigos locais e dos princípios e costumes internacionais da época, já que prevalecia sempre sua lei - a qual era sempre, em última análise, a expressão unilateral de sua vontade. Os vencedores impõem sua versão da história e também suas leis. Por mais que acreditemos ter evoluído, ainda prevalece a lei da selva, a lei do mais forte.

Quando, ainda durante o governo de George W. Bush Jr., fomos avisados de que os Estados Unidos se atribuíam jurisdição internacional, podendo impor a guerra, julgar e condenar qualquer cidadão em qualquer lugar do mundo e sequestrá-lo ou executá-lo 'in loco', ficamos perplexos, mas creditamos isso, talvez, à vocação nazista de um presidente cujo principal ponto de gestão era fazer a 'guerra ao terrorismo' (War on Terror). Com efeito, o país que mais matou gente e mais destruiu países inteiros durante a década de sua gestão foi o dele, a seu próprio mando.

Obama, considerado uma mudança positiva com relação a Bush, não mudou muita coisa dessa política de domínio militar global: autorizou um assassinato extraterritorial e agora está utilizando-o como trunfo em sua campanha de reeleição. Não reduziu o orçamento militar da maior potência bélica mundial, aumentando-o e ampliando a instalação de bases yankees em outros países. O diferencial de sua administração é incitar, via redes sociais, o povo de cada país a derrubar os governantes que os americanos julgam nocivos a seus interesses, como faz agora com o presidente sírio Bashar-al-Assad e como fez com o egípcio Mubarak e o líbio Kadhaffi.

Matar pessoas no mundo todo sob pretexto de lutar pela democracia ou contra o terror não é terrorismo? Apoiar com armas, dinheiro e vetos a sanções o que Israel faz na Palestina não é terrorismo? Ali se matam civis (idosos, mulheres e crianças incluídos), sob pretexto de caçarem terroristas ou simples militantes palestinos. Matam e fica por isso mesmo. O Afeganistão pós-invasão é um dos países com maior número de aleijados no mundo. O Iraque também, em termos de aleijados e de vidas destruídas ou perdidas. A empresa do ex-vice-presidente americano reconstrói o país em troca de petróleo, mas as vidas perdidas ninguém pode reconstruir. E no lugar de membros, próteses de plástico ...

Hoje matam de longe, sem fazer alarde: aviões não pilotados, chamados de ‘drones’, podem bombardear locais escolhidos à distância, basta chegar próximo à fronteira e dali acioná-los por controle remoto. Um pequeno erro e morrem dezenas de inocentes – ou morrem de modo deliberado, já que o que importa é atingir o alvo – o resto é considerado ‘dano colateral’ (collateral damage). É como os efeitos colaterais de um remédio amargo, segundo eles. Se morre mais gente do que o necessário, azar. Se forem muitos e houver crianças, basta uma notinha na mídia cooperante, lamentando as mortes. Até mesmo jornalistas já morreram nessa brincadeira. A falta de sinceridade dos pedidos de desculpa (que nem chegam a ser verdadeiros pedidos de desculpa) são modelares: beiram ao cinismo e ao sarcasmo explícitos e exprimem de fato uma relação de força desigual.

Talvez seja por isso tudo que os Estados Unidos e alguns de seus aliados se recusem a assinar um tratado que crie um Tribunal Penal Internacional com força e legitimidade para julgar tais crimes.

quarta-feira, 2 de maio de 2012

O Código e a Copa

Pergunta-se: É preferível termos uma legislação rígida, complexa e fracionária (o Código Florestal Brasileiro é de 1965, com inúmeras leis avulsas posteriores que o alteram ou complementam) ou um código mais realista, simples e exequível? Na Alemanha - curiosamente, o país de onde vêm abundantes recursos para financiar boa parte da militância ecológica no Brasil - diz-se que é melhor ter leis mais simples e exequíveis que leis extremamente complexas, rígidas e ambiciosas, mas de difícil implementação.

O debate ambiental no Brasil vem sido manipulado por ongs nacionais e estrangeiras, partidos emergentes, mídia e até por instituições religiosas. Alguém perguntou aos agricultores em geral o que pensam sobre o assunto? Digo, os que vivem da terra e dela tiram seu sustento, pois nem todo agricultor é latifundiário ou 'agronegociante'. Ainda estamos no tempo do vanguardismo e da apropriação do discurso de camadas inteiras da população: a maior parte das pessoas que opinam sobre as questões ambientais vive, de fato, nas grandes cidades, em meio artificial ou modificado.

Na discussão da proposta de revisão do Código Florestal Brasileiro de 1965 (governo da ditadura), emendado por diversas leis supervenientes, falam as ongs estrangeiras e nacionais, falam partidos emergentes, acadêmicos, confederações eclesiásticas, fala a grande mídia, falam veículos associados a todos esses órgãos ... só não tem voz o agricultor, aquele que mora na terra e dela retira seu sustento - exatamente aquele que vive mais próximo à natureza, em nome da qual os que moram, em geral, nas cidades, movem tais campanhas, muitas vezes por filiação e interesses político-partidários.

Não se pode confundir uma miríade de pequenos e médios agricultores e criadores - justamente os mais numerosos e frágeis - com uma minoria de latifundiários 'agronegociantes' ou pecuaristas. Falar em nome da ecologia sem levar em conta os que realmente vivem na terra e da terra – os quais não são só os descendentes dos povos originários, que hoje correspondem a cerca de 2% da população do país – sem levar em conta essas pessoas e suas necessidades, é artificial. Vendo as acusações e imagens utilizadas para defender a causa da manutenção do código de 1965, pensar-se-ia que os índios são a maioria dos que ocupam a terra ou dela dependem de maneira direta. Pensar-se-ia que nosso código atual é uma maravilha, fácil de cumprir e fiscalizar e poder-se-ia crer que não é a fiscalização insuficiente e a própria complexidade e rigidez dessa lei que a tornam tão suscetível de descumprimento.  Acreditar-se-ia que toda espécie de agricultura ou pecuária é, de fato, atividade criminosa, desnecessária e nociva.

Um exemplo da manipulação: quando se acusa a bancada ruralista de impor o artigo sobre anistia às multas em benefício de latifundiários, não se explica quais são essas multas, como foram aplicadas e, principalmente, quem de fato se beneficiará da anistia - já que seria impossível que pudessem ser beneficiados só os grandes latifundiários e 'agronegociantes', como se insinua. E os milhares de pequenos agricultores que devem milhões de reais por conta de infrações que sequer compreendem, também não seriam beneficiados com uma anistia? Outra enorme manipulação é divulgar que qualquer flexibilização das leis ambientais implica a total e imediata extinção de florestas e espécies. Se houver leis mais realistas, mas bem fiscalizadas, pode ocorrer exatamente o oposto. É como o paradoxo tributário, no qual é possível arrecadar-se mais com menos impostos e alíquotas menores, bastando que se fiscalize melhor e que todos os que realmente devem sejam obrigados a pagar.

Outra pergunta oportuna: Qual a razão, em questão apresentada como sendo de interesse nacional e que já vem sendo debatida há meses, de não terem proposto até agora um plebiscito? Ou será que só valem os plebiscitos quando se acha que a vitória está previamente garantida? ... (esse mesmo raciocínio vale para a combatida Copa do Mundo de futebol, a ser realizada no Brasil em 2014).