quinta-feira, 28 de maio de 2015

PRA QUE LEIS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS?

Quando o Direito e a Justiça são exercidos e aplicados corretamente, temos:

- Devido processo legal: chamado no mundo anglo-saxônico de ‘due process of law’, esse importante instituto jurídico previsto em nossa constituição impõe, entre outras coisas, que todos os ritos e fases do processo e do julgamento devem seguir a forma e a sequência previstas em lei, sem regras de exceção.

- Princípio do juiz natural: aquele que é competente, por critérios estabelecidos previamente em lei, para julgar determinada causa.

- Direito a duplo grau de jurisdição: tal direito prevê a garantia de que a sentença possa ser analisada em uma segunda instância que poderá revê-la, modifica-la e até mesmo revoga-la integralmente caso verifique conter erros ou inexatidões. O Brasil se submete a essa claúsula por tratado (Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José de Costa Rica), cuja hierarquia é constitucional. 

- Julgamento por juízes e tribunais justos e imparciais: O juiz que tiver laços de parentesco e de negócios com qualquer réu em um processo deve considerar-se impedido de nele atuar. Também deve considerar-se impedido se tiver atuado em outra fase do processo como representante das partes, ou se mantiver laço de parentesco com outro juiz da causa. É suspeito para atuar em uma causa o magistrado que tenha feito declarações públicas a respeito do tema ou da pessoa do acusado e que tenha laços de amizade íntima, inimizade capital ou relações de interesse quanto ao(s) réu(s) ou ao objeto do julgamento. O mesmo princípio vale para promotores, delegados e outros agentes públicos envolvidos. 

- Julgamento justo e isento: não deve haver contaminação do julgamento por critérios religiosos, morais ou políticos. Os critérios devem ser técnicos e jurídicos e as decisões e sentenças devem seguir estrita fundamentação legal. Não haverá julgamento ou tribunais de exceção. 

- Direito a contraditório e ampla defesa: é o direito de se manifestar em cada fase do processo e de poder contestar as provas e acusações e opor argumentos aos de quem acusa utilizando todos os meios previstos em lei. Para isso, é preciso ter acesso prévio às provas processuais e a todos os elementos da denúncia em prazo e tempo adequados e ter ocasião própria para contradizê-los ou justifica-los. O direito a ampla defesa também estabelece que haja possibilidade de se ter um defensor apto e de apelar de sentenças e decisões, sempre com base em fundamentação fática e jurídica, dentro dos prazos previstos. Tais princípios derivam da imposição do devido processo legal supramencionado.

- Ônus da prova: a quem acusa incumbe o ‘onus probandi’, ou seja, o dever de provar o que alega. As provas são elementos essenciais no Direito e só há inversão desse ônus em casos especiais (execuções pela Fazenda Pública, por exemplo). Em qualquer caso, mas em particular na esfera criminal, não pode haver condenação sem provas. 

- Adesão às provas: magistrados e tribunais não devem julgar segundo caprichos e opiniões pessoais ou por pressões morais e externas. O fundamento do processo deve estar contido nas provas presentes nos autos e as decisões devem basear-se nelas. 

- Presunção de inocência ou não culpabiidade até sentença judicial transitada em julgado. Considera-se transitada em julgado a sentença irrecorrível, da qual não caibam mais recursos a qualquer tribunal. Ninguém pode ser considerado culpado ou tolhido de algum direito e liberdade, segundo nossa lei máxima e leis auxiliares, sem que essa etapa tenha sido cumprida. Por essa razão, qualquer tipo de ‘linchamento moral’ prévio é inaceitável. Penas prévias também não se justificam.

Agora uma pergunta bastante simples: é isso que temos visto nos julgamentos recentes da AP470 (vulgo 'Mensalão') e nos resultantes da Operação Lava Jato, no Brasil? 

F.Prieto e A.Lopes 



Santo Antônio pequenino, se vestiu e se calçou. Para o céu se encaminhou. O santinho, no caminho, o bom São Pedro encontrou. E assim que viu o santinho, São Pedro lhe perguntou: 
- Aonde vais, Santo Antoninho, se agora só chove e venta? 
- Vou ao céu, meu bom São Pedro, acalmar essa tormenta! ...

segunda-feira, 25 de maio de 2015

ANIMA MUDO

Legenda: De forma bastante animada, dois jovens brincam com uma pelota. Observe a flexibilidade dos petizes, dedicados ao suave entretenimento ...

quinta-feira, 7 de maio de 2015

ACEITA QUE DÓI MENOS III

SÍNDROME DO MAU PERDEDOR
“Strive to be humble in victory and gracious in defeat” -  R. 'Boots' Williams
 (Tradução: “Esforcem-se para ser humildes na vitória e elegantes na derrota”)

Eleições não são Fla-Flu, alguém já disse, mas há pessoas que não conseguem aceitar derrotas eleitorais e tentam impor um eterno terceiro turno, além de buscarem reverter o resultado das urnas em algum tipo de ‘tapetão’ ou por outras vias transversas. Esse parece ser o caso do candidato do PSDB derrotado Aécio Neves e de seus apoiadores nos grandes meios e redes sociais, ao dizerem primeiramente que se deveria contestar os resultados eleitorais no TSE, para, logo a seguir, começarem com o esdrúxulo movimento de impeachment sem causa determinada ou fundamentação jurídica plausível.

Mas a coisa não para por aí: após verem que suas teses e propostas seriam rejeitadas pelo Judiciário e pelo MPF, passaram a publicar todo e qualquer resultado de votações no Congresso cujo resultado fosse contrário ao desejado pelo governo como ‘derrota de Dilma’ ou ‘derrota do governo’ – sem que, no entanto, publicassem as votações do agrado do governo e de Dilma como vitórias suas. Ressalte-se que muitas das propaladas ‘derrotas do governo’ representam, na realidade, derrotas do conjunto da classe trabalhadora (vide PL4330 que amplia as terceirizações), ou derrotas para todo o país (vide a recusa de fazer constar aviso sobre ingredientes transgênicos em alimentos que os contenham).

Choro de perdedores é uma coisa, infantilidade política e retardamento da mídia é outra. Sim, a mídia que apoiou em peso o candidato tucano e passou a estimular protestos e panelaços contra Dilma perdeu e também se nega a aceitar o resultado das urnas, seguindo a atitude atabalhoada e tresloucada de seu candidato. Ao ver que nem isso surtia efeito, apela agora para o ‘perdedorismo’. Quem perde credibilidade e oportunidades de propor debates políticos mais sérios é ela - e o país como um todo. Ninguém merece um candidato e uma imprensa desse tipo ...


Flávio B.Prieto da Silva
(pesquisa de imagem: A. Lopes)

p.s. Robert 'Boots' Williams foi um técnico norte-americano de hóquei. Abaixo, foto de uma homenagem a ele. 


LULA É PATRIMÔNIO NACIONAL - ATOS DE 20/7

AGENDA DOS ATOS DE 20/7