TEORIA DOS DOIS LADOS: PROPORCIONALIDADE

O ESTADO NÃO PODE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE TENTAR
ESCLARECER OS DELITOS PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS,
A QUALQUER TÍTULO, CONTRA QUAISQUER CIDADÃOS. 
TAL RESPONSABILIDADE NÃO SE EXTINGUE E NEM PRESCREVE
DENTRO DE UM HORIZONTE OBSERVÁVEL.
CABE DIREITO DE COBRANÇA REGRESSIVA
DAS INDENIZAÇÕES PAGAS.