Mensalão ... ou Julgamento de Exceção?

O professor Luiz Flávio Gomes nos dá a seguir verdadeira lição de Direito Constitucional e Internacional. Seja qual for a posição de cada um com relação aos fatos imputados ao PT e aliados, ora em julgamento pelo STF (e pela grande mídia), devemos buscar separar o joio do trigo na confusão jurídica que vem na esteira da AP 470, vulgo processo do 'mensalão'. Ressalto que, além dos argumentos que ele apresenta como ensejadores de anulação, outros como a divulgação antecipada da dosimetria individualizada das penas (publicada 'por equívoco da assessoria' de Barbosa no site do STF e creio que já retirada), indicando óbvio prejulgamento, a atitude de 'promotor' assumida ostensivamente por esse eminente ministro-relator, assediando inclusive um colega de Corte ao atalhar em mais de uma ocasião a leitura de seus votos e dirigir-se a ele e à Corte de maneira imprópria , sem ser devidamente advertido pelo presidente do STF, o agendamento do julgamento para época próxima a eleições - com várias tentativas de apressá-lo para fazer coincidir a sentença com as eleições - somado à pressão onipresente da grande mídia, alinhada a determinado campo e a partidos políticos de oposição ... tudo faz crer que esse julgamento está longe de ser justo, isento e imparcial como deveria ser, o qual poderá, graças a seus inúmeros vícios, embasar futuro pedido de anulação.  Outros nomes do peso como Leonardo Boff e Wanderley Guilherme dos Santos, além do jurista Dalmo Dalari e dos jornalistas Jânio de Freitas e Luís Nassif têm manifestado que se trataria de um tribunal de exceção, com procedimentos próprios para condenar um só grupo de partidos, mas mais particularmente para atacar o PT e suas políticas redistributivas. Boa leitura!

F.Prieto

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)

Nas centenas de manifestações indignadas com meu artigo (estritamente jurídico e explicativo) que fala da possibilidade de a decisão do STF no mensalão ser revisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos notei um ponto central que ainda não foi bem compreendido no Brasil: como pode uma Convenção ou Tratado Internacional ser superior à Constituição brasileira? Como pode uma Corte Internacional ser superior ao STF? Você acha que uma Corte Internacional vai mandar no STF?

Te convido a “viajar” junto comigo nessa questão. Vamos lá. As leis brasileiras permitem a prisão civil do depositário infiel? Sim. A Constituição brasileira autoriza a prisão civil do depositário infiel? Sim. Por que então ela foi proibida pelo próprio STF na Súmula Vinculante 25? Porque o art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) só permite prisão civil do alimentante inadimplente.

Quando a Constituição do Brasil conflita com a Convenção Americana quem manda? Para aqueles não têm formação jurídica ou contam com formação jurídica ainda em fase de andamento, mandaria sempre a CF. Resposta errada! Nem sempre. Pode ser que sim, pode ser que não.

Por quê? Porque manda, na verdade, a norma mais favorável aos direitos e liberdades das pessoas (a norma mais favorável, consoante o princípio pro homine). Quem disse isso? STF. Onde? No Recurso Extraordinário 466.343-SP.

Por que a proibição da prisão civil para o depositário, prevista na CADH, foi respeitada, em detrimento (em prejuízo) da CF? Porque mais favorável. Então o STF segue essa doutrina da norma mais favorável? Sim (é só ver a Súmula Vinculante 25).

O Brasil está sujeito à jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Sim. Desde quando? Desde 1998. O Brasil era livre para aceitar ou não essa jurisprudência? Sim. Se aceitou, agora tem que cumprir o que a Corte decide? Sim. Por força de qual princípio? Perdoem-me o nomão feio: pacta sunt servanda (assinou um pacto, agora cumpre). Você não é obrigado a assinar nenhum documento de que me deve mil reais. Se assinar, cumpra!

Já houve algum caso em que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que está em Washington) ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos (que está em San Jose da Costa Rica) já tenha condenado o Brasil? Sim. Muitos casos? Sim. Quais (por exemplo)? Caso Ximenes Lopes, Maria da Penha, Escher, Septimo Garibaldi, Araguaia etc. Muitos casos. O Brasil está cumprindo essas decisões? Sim (pagando indenizações, respeitando regras, mudando o direito interno etc.). Por que o Brasil está cumprindo? Para honrar seus compromissos e por causa das sanções internacionais possíveis (proibição de exportação de produtos, por exemplo).

A jurisprudência do Sistema Interamericano é vinculante para o Brasil? Sim. Por que a jurisprudência brasileira não a segue rigorosamente? Porque não temos tradição (nem cultura) de respeitar os pactos internacionais que firmamos. Agora que isso está mudando (pouco a pouco).

Então afirmar que a decisão do mensalão pode ser questionada junto à Comissão Interamericana é “viajar na maionese” (expressão de um indignado, dirigida a mim carinhosamente)? Não. Por que não? Porque apontamos casos concretos já julgados pela Corte internacional que deveriam orientar o julgamento do STF (Las Palmeras e Barreto Leiva).

Há risco de haver revisão internacional desse julgamento (tão emblemático quanto moral, ética, cultural e politicamente importante)? Sim. Isso é invenção de quem? Do próprio Brasil que assinou tratados internacionais e aceitou a jurisprudência do Sistema Interamericano. Mas as decisões citadas, contra Colômbia e Venezuela, valem no Brasil? São decisões que formam precedentes. Nos casos idênticos a Corte vai segui-las.

Mas, e a soberania do Brasil? Todo país que assina um pacto internacional vai perdendo sua soberania externa, por sua livre e espontânea vontade (Ferrajoli). Os réus do mensalão poderão conquistar algum benefício no plano internacional? Podem. Novo julgamento, muito provavelmente. Quem diz isso? Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, 2, “h”. O que está escrito aí? O direito ao duplo grau de jurisdição.

O Brasil, quando assinou essa Convenção, fez ressalva desse ponto? Não. Esse direito vale para todo mundo? Sim. Inclusive para quem tem foro privilegiado? Sim. Quem disse isso? A Corte disse isso no caso Barreto Leiva, julgado no final de 2009.

Mas o STF não sabia disso? Muito provavelmente não. Por quê? Porque não existe tradição sólida na jurisprudência brasileira de respeitar o direito internacional firmado e aceito pelo Brasil. Tudo isso está mudando? Sim, lentamente. Então a formação jurídica no Brasil terá que ser alterada completamente? Sim, urgentemente. Por quê?

Porque toda violação dos nossos direitos previstos nos tratados internacionais (a começar pelo direito de liberdade de expressão, que nos permite escrever tudo que quisermos nas redes sociais, desde que não ofenda terceiros), agora, se não amparada no Brasil, pode ser questionada no plano internacional, onde temos 7 juízes em Washington e mais 7 juízes na Costa Rica para nos ouvir (sempre começando pela Comissão, que está nos EUA).

Meus amigos: vamos ficando por aqui na nossa “viagem na maionese”. Mas me coloco à disposição de vocês para novos esclarecimentos. Avante!

Fonte: Blog Advivo - Luis Nassif.

Golpe contra os paraguaios

Uma vez mais, as oligarquias dão um golpe na América do Sul. Uma vez mais, a vontade popular e a democracia são atropeladas pela vontade de uma minoria elitizada. Falo do Paraguai de Lugo, onde acaba de ocorrer um golpe nefasto, com apoio do Congresso e co-validado pelo Judiciário. Durante uma visita ao Brasil, na qual representava o país na conferência ecológica Rio+20, Lugo foi destituído por meio de um artifício jurídico, um julgamento sumário com escasso direito a defesa. Esperar que o mandatário eleito viaje para retirar-lhe o mandato não é novidade no continente. O que surpreende é a ‘cara-de-pau’ de dizerem que tudo foi feito dentro da maior institucionalidade e que não houve golpe: por que esperar a viagem do presidente ao exterior para julgá-lo? Como esperar que apresentasse defesa de maneira apropriada em duas horas (tempo que foi dado a seus advogados para se manifestarem), apenas? Como imputar-lhe um crime por algo que foi cometido por policiais, em cumprimento a uma ordem judicial? Se houve excesso ou desvio, certamente não foi o presidente o culpado.

O que se sabe de antemão: tudo já estava preparado desde 2009. Comunicados da embaixada americana no país, vazados pelo wikileaks, dão conta de que já se planejava um golpe de estado nesses exatos moldes desde aquele ano. Houve tentativas anteriores de realizá-lo, frustradas por falta eventual de apoio. O vice-presidente e seus asseclas já tramavam derrubar o presidente desde então, ou talvez desde antes, até. A coligação, necessária para vencer as eleições não se reproduzia dentro do Congresso, que rejeitava sistematicamente todos os projetos de Lugo. Acuado, Lugo realizava o pouco que podia, sob críticas tanto da direita quanto da esquerda. Combatido de lado a lado, foi fácil derrubá-lo com base na comoção provocada por um incidente trágico, a morte de sem-terras que tentavam ocupar uma fazenda. Suspeita-se que capangas do proprietário tenham iniciado o tiroteio que motivou a reação desproporcional das forças públicas. Mas como culpar um presidente por isso?

As forças por detrás do golpe: o vice-presidente Federico Franco e seus trinta e nove aliados no Congresso, os membros dos demais poderes que reconheceram a validade de um julgamento político sumário sem direito ao devido processo legal e ampla defesa, os latifundiários que temiam ações de ocupação, os grandes capitalistas que desejam que o Paraguai dê uma guinada decisiva em direção à direita e ao centro do sistema econômico mundial, além de grandes empresas do agronegócio, tais como Monsanto, Bunge e Cargill. Junto com estes, a mídia paraguaia, bem como a dos países vizinhos, apoiando o golpe e aceitando rapidamente a ascensão do 'governo de fato' ilegítimo ...

Agora, a boa notícia: Paraguai resiste! O povo paraguaio, incentivado e apoiado por seus vizinhos continentais e por movimentos sociais no mundo todo, resiste e quer recolocar Lugo em seu devido lugar, ou seja, na presidência do país. “Basta de golpes”, dizem eles! “Fuera, presidente trucho!” (falso)! “Parlachorros (algo como 'parlamentares ladrões'): no nos representan!” Cabe ao impostor Federico Franco, enquanto é tempo e caso tenha algum bom-senso, escutar o povo paraguaio que clama nas ruas e já começa a reagir decisivamente ao golpe ...

http://paraguayresiste.com/ (aqui se podem obter informações diretas sobre os atos de resistência).

Socialismo pela via partidária?

O ideal socialista de possibilitar igualdade de acesso aos bens sociais e promover maior igualdade de oportunidades, ao socializar a posse e controle dos bens de produção, mantidos sob tutela do Estado, não está totalmente morto. Em muitos governos considerados 'reformistas', ao menos a primeira parte do  enunciado acima é praticada, em maior ou menor grau, como forma de reduzir tensões sociais e até mesmo como estratégia de manutenção de poder por parte de grupos políticos, o que costuma ser criticado como uma forma de moeda de troca eleitoral. Tais ações, no entanto, costumam ser bem recebidas pelos beneficiários, total ou parcialmente excluídos socialmente, uma vez que frequentemente lhes trazem oportunidades de mudanças e melhoras significativas.

O que se pergunta é: seria realmente possível transformar radicalmente a macro-realidade econômica e social pela via partidária, mantidas as regras políticas vigentes? No Brasil, penso que isso é quimera. Para transformar drasticamente a realidade social, política e econômica, seria necessário que os que hoje detêm os bens e recursos fossem forçados ou convencidos de algum modo a socializá-los, o que não se daria sem enfrentamentos ou guerras. Seria necessário ainda que os detentores do poder político aceitassem abrir mão do mesmo em favor de uma nova forma de governo. Tampouco creio que a população, conscientemente, aderisse a uma revolução de resultados incertos para ter acesso a esses bens e poderes, aceitando uma troca radical do atual sistema - com o qual já vem se habituando há mais de um século - por outro para ela ainda desconhecido e incerto.

Qual seria, então, o objetivo de um partido socialista que não o fosse só no nome e que pretendesse de fato promover e implementar tais transformações, tendo em conta que pela via institucional seria não apenas improvável, mas praticamente impossível realizá-lo? Sabemos que sem o povo, não há revolução. Que objetivos, então, propõe-se a cumprir um partido que se diga socialista? Se se colocam como reais revolucionários, "o dever de todo revolucionário é fazer a revolução", já dizia Che Guevara, frase reverberada por ninguém menos que Marighella, mas, como bem se sabe, para tal haveria que mobilizar amplas camadas da população e saber como enfrentar as resistências prováveis. Caso não seja essa a função de um partido socialista, poder-se-ia acusá-lo do mesmo que muitos socialistas acusam os partidos ditos 'reformistas', que estariam no poder por amor ao próprio poder, ou para promover acomodação e não mudança concreta.

Resta saber se um partido socialista, investido no governo de um país pela via institucional, seria capaz de propor esse tipo de mudança brusca e se, ao fazê-lo, teria o necessário apoio da população que o elegeu para empreender as mudanças prometidas e pretendidas, sem, no entanto, jogar o país em uma guerra interna e sem ser derrubado de seu pedestal por forças internas e externas. Ou, no caso de não ser possível fazer isso sem uma guerra fratricida, com alto custo para a nação, saber se tal seria desejável e útil, já que a hipótese de realizar tais mudanças sem enfrentar oposição ferrenha, apenas pela via do convencimento, é fantasiosa. Quantos de nós estaríamos dispostos a matar e/ou morrer numa verdadeira ‘intifada’, cientes de que nossos esforços poderiam vir a ser anulados ‘a posteriori’ por uma intervenção externa contrária? Quantos de nós abraçaríamos uma causa radical, mesmo sem acreditar totalmente em sua viabilidade e eficácia?

Gradualismo, ou ruptura: qual o melhor caminho? Qual é o real papel de um partido socialista: promover reformas graduais ('reformismo'?) ou rupturas radicais ('revolução', 'revolta')? O que é mais viável? É possível mudanças verdadeiras sem rupturas bruscas?  Ou isso não importa? ...

Primavera ... ou Dominó Árabe?

Estamos assistindo de nossas poltronas, cadeiras e sofás, há quase um ano, a mídia internacional hostilizar e acusar o presidente da Síria, país que parece ser a bola da vez nas revoluções instigadas via mídia e redes sociais, com uso das novas tecnologias e internet.

No início, tínhamos 'protestos pacíficos' (a exemplo de como começou em outros países), os quais foram sendo amplificados via mídia até o ponto de se tornarem o foco de uma rebelião. Na sequência, como mágica, surgem grupos armados, milícias e um exército insurgente que tem armas modernas e enfrenta o poder constituído quase de igual para igual. Além de armas, todo um aparato de apoio e inteligência militar.

Novo flash: com o surgimento forçado de conflitos armados, já que os insurgentes (antes manifestantes pacíficos) começam a impor por armas a tomada de cidades, vemos a mídia internacional exigir algum tipo de intervenção externa no país ou sanções contra o presidente. A ONU entra em jogo e tenta criar um plano de paz - totalmente inútil, já que os insurgentes, armados pelo ocidente via países amigos na região (Turquia, Arábia Saudita, etc.) não estão interessados na paz, como não estavam desde o princípio e, juntos com os militantes externos, trabalham para boicotar o plano.

Para justificar uma futura invasão por parte das tropas imperiais (OTAN, ou NATO em Inglês), a mídia internacional novamente sobe o tom, acusando a ONU de inércia e a Rússia de vetar, no Conselho de Segurança, sanções ao país. Mostrando as vítimas de um só lado do conflito e creditando todas as mortes, mesmo que em confrontos, ao 'governo tirânico de Assad', criam o ambiente para uma percepção mundial negativa do atual governo sírio, o que justificaria qualquer tentativa de destroná-lo. É a mídia no papel de construção da imagem do outro desconhecido, moldada como uma máscara para fazê-lo parecer bom ou malvado.

Assad convoca eleições parlamentares, obtendo esmagadora maioria de votos para os membros do seu partido: analistas internacionais denunciam a eleição e dizem que 'o momento não era apropriado'. Se o povo sírio, em sua totalidade, detesta seu presidente, por que tanta gente ainda vota nos representantes do Baat, partido pelo qual foi eleito, justamente em uma hora de crise nacional?

Novas hostilidades, um massacre de civis em uma área fortemente controlada pelos insurgentes - 'a culpa é, presumivelmente, de milícias pró-Assad'. Como? Se insurgentes controlam aquela área com unhas e dentes, como milícias do outro lado entrariam lá e matariam só civis (mais de cem), abandonando a área a seguir - sem que ao menos houvesse combate? Se atacaram uma área controlada pelo FSA (Exército de Libertação Síria), porque a abandonariam logo a seguir? Uma escaramuça? Sem que ninguém visse ou sem que os insurgentes pudessem fazer nada contra, mesmo dominando a cidade inteira e a região?

Mesmo sem ter determinado a exata autoria do trágico evento, culpam os 'shabiha', que seria essa tal milícia pró-Assad.  Sabemos que na Síria, além do conflito político incentivado pelo ocidente, temos agora a re-ignição do secular conflito entre seitas islâmicas -shiitas/alawitas (a minoria, com cerca de 10 % a 15% da população) e sunitas (cerca de 70% do total). Os que morreram pertenciam justamente à maioria. Novo massacre, agora contra trabalhadores públicos - a mídia agora não culpa ninguém, diz que um lado responsabiliza o outro. Agora não há condenação internacional ...

Tudo nesse conflito é nebuloso, menos nossa certeza de que é muito manipulado e induzido pelos interesses ocidentais. Já se fala abertamente em atacar o Irã ou o Iêmen logo a seguir, dando sequência ao dominó de  regimes árabes derrubados com ajuda externa, para atender em boa parte a interesses externos. Ao que tudo indica, o Irã, por sua importância estratégica e riqueza em petróleo é a verdadeira meta final de todo esse processo. A percepção ocidental sobre Assad, durante as décadas de governo de seu pai, Hafez-Al-Assad, era de um  aliado ocidental moderado: bastou seu filho comerciar com a Rússia e China para virar inimigo irreconciliável do ocidente e de seu próprio povo. A Guerra Fria acabou mesmo?

Curiosamente, outros países considerados aliados, que têm práticas e modelos políticos questionáveis, além de manterem  diferenças de tratamento bem marcadas quanto ao sexo - sem falar da discriminação das minorias - tais como Arábia Saudita e Emirados Árabes, não são molestados pelo ocidente. Pelo contrário, tudo é feito para blindá-los e impedi-los de fazer parte do dominó, quero dizer, da primavera árabe. Nesses países, nos quais o poder político também é autocrático (monarquias) e nos quais os costumes também são tradicionalistas e onde a ligação entre Estado e Religião é absoluta, não se incentiva a criação de protestos libertários e muito menos de 'exércitos insurgentes': aqui não haverá revolução!

Lei de Acesso à Informação e Lei de Meios

Foi aprovada há poucos dias uma lei que obriga as diversas esferas e órgãos do poder público a proporcionarem e facilitarem o acesso irrestrito dos cidadãos a todo tipo de informações consideradas de caráter público. O princípio da publicidade, conceito do Direito Administrativo, prevê a publicidade da maior parte dos atos públicos, incluindo os de gestão, reservando a possibilidade de sigilo apenas a situações bem especiais. A lei, de certo modo, regulamenta um princípio que já existia, não criando direito novo. Obriga, no entanto, os órgãos públicos a se organizarem melhor para poderem prestar conta de maneira mais célere de dados que muitas vezes não estariam prontamente disponíveis para consulta. Essa lei, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi amplamente celebrada por nossos meios de comunicação e instituições que tomam como bandeira a campanha pela transparência pública.

Por outro lado, têm-se ouvido muitas manifestações opostas quando se sugere criar uma lei de meios, a exemplo do que já existe em vários outros países (inclusive, na vizinha Argentina). A oposição parte, quase sempre, dos próprios veículos de comunicação, ou melhor, dos seus gestores e donos. Ao que parece, acham importante pugnar pela transparência pública quando se trata de atos de governos, mas não adotam o mesmo princípio com relação a seus próprios atos.

Uma lei de meios que regulamentasse algo que está difuso em nosso ordenamento jurídico, tal como a possibilidade de se responsabilizar alguém por calúnia, injúria ou difamação, ou a vedação ao anonimato como limite à liberdade de expressão, poderia ser algo altamente positivo. E não apenas isso: tal lei se faz necessária também para prever a obrigação por parte de quem exerce um canal concedido de comunicação de prestá-la com qualidade e isenção. A isenção e qualidade das quais se fala aqui são as que impedem que uma notícia seja intencionalmente distorcida ou manipulada, isto é, o que se propõe é a busca incessante da verdade factual como uma obrigação e não como opção ou princípio, apenas. Jornais não deveriam 'testar hipóteses' ou prestar-se, como partidos políticos, a fazerem oposição sistemática e permanente a determinado grupo ou projeto político, e nem publicarem mentiras deliberadas ou acusações irresponsáveis e não totalmente comprovadas, bem como evitar, tanto quanto possível, o sensacionalismo.

Para finalizar, que tal estender-se também a exigência de 'Ficha Limpa' aos detentores dos veículos e às próprias empresas de comunicação? Uma vez que tais empresas são concessões de serviço público, não seria bom submetê-las às mesmas regras criadas, com ajuda da própria mídia, para políticos e demais agentes públicos? Se é bom para alguns, deve ser bom para todos!

Direito Internacional, Drones e Ataques Preventivos

É comum o principal déspota mundial fazer troça do Direito Internacional: quem irá implementá-lo, caso o país que detém a maior força bélica mundial o viole? Foi assim no caso da invasão do Iraque, condenada pelo Conselho de Segurança da ONU mas efetivada assim mesmo, tem sido assim em casos de sequestro ou assassinato de cidadãos estrangeiros por forças estadunidenses - como ocorreu com o panamenho Manoel Noriega em 1989 e com o saudita Bin Laden em solo paquistanês, por tropas dos EUA.

Roma, conhecida como grande berço do Direito Civil, também fazia troça dos códigos locais e dos princípios e costumes internacionais da época, já que prevalecia sempre sua lei - a qual era sempre, em última análise, a expressão unilateral de sua vontade. Os vencedores impõem sua versão da história e também suas leis. Por mais que acreditemos ter evoluído, ainda prevalece a lei da selva, a lei do mais forte.

Quando, ainda durante o governo de George W. Bush Jr., fomos avisados de que os Estados Unidos se atribuíam jurisdição internacional, podendo impor a guerra, julgar e condenar qualquer cidadão em qualquer lugar do mundo e sequestrá-lo ou executá-lo 'in loco', ficamos perplexos, mas creditamos isso, talvez, à vocação nazista de um presidente cujo principal ponto de gestão era fazer a 'guerra ao terrorismo' (War on Terror). Com efeito, o país que mais matou gente e mais destruiu países inteiros durante a década de sua gestão foi o dele, a seu próprio mando.

Obama, considerado uma mudança positiva com relação a Bush, não mudou muita coisa dessa política de domínio militar global: autorizou um assassinato extraterritorial e agora está utilizando-o como trunfo em sua campanha de reeleição. Não reduziu o orçamento militar da maior potência bélica mundial, aumentando-o e ampliando a instalação de bases yankees em outros países. O diferencial de sua administração é incitar, via redes sociais, o povo de cada país a derrubar os governantes que os americanos julgam nocivos a seus interesses, como faz agora com o presidente sírio Bashar-al-Assad e como fez com o egípcio Mubarak e o líbio Kadhaffi.

Matar pessoas no mundo todo sob pretexto de lutar pela democracia ou contra o terror não é terrorismo? Apoiar com armas, dinheiro e vetos a sanções o que Israel faz na Palestina não é terrorismo? Ali se matam civis (idosos, mulheres e crianças incluídos), sob pretexto de caçarem terroristas ou simples militantes palestinos. Matam e fica por isso mesmo. O Afeganistão pós-invasão é um dos países com maior número de aleijados no mundo. O Iraque também, em termos de aleijados e de vidas destruídas ou perdidas. A empresa do ex-vice-presidente americano reconstrói o país em troca de petróleo, mas as vidas perdidas ninguém pode reconstruir. E no lugar de membros, próteses de plástico ...

Hoje matam de longe, sem fazer alarde: aviões não pilotados, chamados de ‘drones’, podem bombardear locais escolhidos à distância, basta chegar próximo à fronteira e dali acioná-los por controle remoto. Um pequeno erro e morrem dezenas de inocentes – ou morrem de modo deliberado, já que o que importa é atingir o alvo – o resto é considerado ‘dano colateral’ (collateral damage). É como os efeitos colaterais de um remédio amargo, segundo eles. Se morre mais gente do que o necessário, azar. Se forem muitos e houver crianças, basta uma notinha na mídia cooperante, lamentando as mortes. Até mesmo jornalistas já morreram nessa brincadeira. A falta de sinceridade dos pedidos de desculpa (que nem chegam a ser verdadeiros pedidos de desculpa) são modelares: beiram ao cinismo e ao sarcasmo explícitos e exprimem de fato uma relação de força desigual.

Talvez seja por isso tudo que os Estados Unidos e alguns de seus aliados se recusem a assinar um tratado que crie um Tribunal Penal Internacional com força e legitimidade para julgar tais crimes.

O Código e a Copa

Pergunta-se: É preferível termos uma legislação rígida, complexa e fracionária (o Código Florestal Brasileiro é de 1965, com inúmeras leis avulsas posteriores que o alteram ou complementam) ou um código mais realista, simples e exequível? Na Alemanha - curiosamente, o país de onde vêm abundantes recursos para financiar boa parte da militância ecológica no Brasil - diz-se que é melhor ter leis mais simples e exequíveis que leis extremamente complexas, rígidas e ambiciosas, mas de difícil implementação.

O debate ambiental no Brasil vem sido manipulado por ongs nacionais e estrangeiras, partidos emergentes, mídia e até por instituições religiosas. Alguém perguntou aos agricultores em geral o que pensam sobre o assunto? Digo, os que vivem da terra e dela tiram seu sustento, pois nem todo agricultor é latifundiário ou 'agronegociante'. Ainda estamos no tempo do vanguardismo e da apropriação do discurso de camadas inteiras da população: a maior parte das pessoas que opinam sobre as questões ambientais vive, de fato, nas grandes cidades, em meio artificial ou modificado.

Na discussão da proposta de revisão do Código Florestal Brasileiro de 1965 (governo da ditadura), emendado por diversas leis supervenientes, falam as ongs estrangeiras e nacionais, falam partidos emergentes, acadêmicos, confederações eclesiásticas, fala a grande mídia, falam veículos associados a todos esses órgãos ... só não tem voz o agricultor, aquele que mora na terra e dela retira seu sustento - exatamente aquele que vive mais próximo à natureza, em nome da qual os que moram, em geral, nas cidades, movem tais campanhas, muitas vezes por filiação e interesses político-partidários.

Não se pode confundir uma miríade de pequenos e médios agricultores e criadores - justamente os mais numerosos e frágeis - com uma minoria de latifundiários 'agronegociantes' ou pecuaristas. Falar em nome da ecologia sem levar em conta os que realmente vivem na terra e da terra – os quais não são só os descendentes dos povos originários, que hoje correspondem a cerca de 2% da população do país – sem levar em conta essas pessoas e suas necessidades, é artificial. Vendo as acusações e imagens utilizadas para defender a causa da manutenção do código de 1965, pensar-se-ia que os índios são a maioria dos que ocupam a terra ou dela dependem de maneira direta. Pensar-se-ia que nosso código atual é uma maravilha, fácil de cumprir e fiscalizar e poder-se-ia crer que não é a fiscalização insuficiente e a própria complexidade e rigidez dessa lei que a tornam tão suscetível de descumprimento.  Acreditar-se-ia que toda espécie de agricultura ou pecuária é, de fato, atividade criminosa, desnecessária e nociva.

Um exemplo da manipulação: quando se acusa a bancada ruralista de impor o artigo sobre anistia às multas em benefício de latifundiários, não se explica quais são essas multas, como foram aplicadas e, principalmente, quem de fato se beneficiará da anistia - já que seria impossível que pudessem ser beneficiados só os grandes latifundiários e 'agronegociantes', como se insinua. E os milhares de pequenos agricultores que devem milhões de reais por conta de infrações que sequer compreendem, também não seriam beneficiados com uma anistia? Outra enorme manipulação é divulgar que qualquer flexibilização das leis ambientais implica a total e imediata extinção de florestas e espécies. Se houver leis mais realistas, mas bem fiscalizadas, pode ocorrer exatamente o oposto. É como o paradoxo tributário, no qual é possível arrecadar-se mais com menos impostos e alíquotas menores, bastando que se fiscalize melhor e que todos os que realmente devem sejam obrigados a pagar.

Outra pergunta oportuna: Qual a razão, em questão apresentada como sendo de interesse nacional e que já vem sendo debatida há meses, de não terem proposto até agora um plebiscito? Ou será que só valem os plebiscitos quando se acha que a vitória está previamente garantida? ... (esse mesmo raciocínio vale para a combatida Copa do Mundo de futebol, a ser realizada no Brasil em 2014).